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Direito do Consumidor

Black Friday 2026: falsas promoções, publicidade enganosa e os direitos do consumidor

Ramalho Gomes Advocacia · 18 de novembro de 2026 · 12 min de leitura

Black Friday 2026: falsas promoções, publicidade enganosa e os direitos do consumidor

A Black Friday de 2026 acontecerá no dia 27 de novembro, prometendo movimentar o comércio brasileiro com descontos e ofertas em estabelecimentos físicos e lojas virtuais.

Embora represente uma oportunidade de adquirir produtos e serviços por preços reduzidos, o período também exige atenção especial dos consumidores diante das falsas promoções, manipulações de preços, publicidades enganosas, descumprimentos de ofertas e golpes virtuais.

Órgãos de defesa do consumidor intensificam, nesse período, as ações de orientação e fiscalização, buscando prevenir práticas abusivas e garantir o cumprimento da legislação brasileira.

Mas quais são os direitos do consumidor durante a Black Friday? A loja é obrigada a cumprir o preço anunciado? Produtos promocionais possuem garantia? É possível solicitar a devolução do dinheiro ou uma indenização?

Neste artigo, apresentamos os principais direitos assegurados pela legislação e os cuidados necessários para evitar prejuízos.

1. O que são falsas promoções na Black Friday?

Uma das práticas mais conhecidas durante a Black Friday é a chamada maquiagem de preços, popularmente denominada “tudo pela metade do dobro”.

Essa prática consiste no aumento artificial do preço de determinado produto antes do período promocional, permitindo que o fornecedor anuncie posteriormente um desconto que, na realidade, não representa qualquer vantagem econômica significativa.

Imagine, por exemplo, um televisor comercializado normalmente por R$ 2.000,00. Alguns dias antes da Black Friday, o estabelecimento eleva seu preço para R$ 4.000,00 e, durante a campanha promocional, anuncia um desconto de 50%, voltando a comercializá-lo por R$ 2.000,00.

Embora o anúncio transmita a impressão de uma grande oportunidade de economia, o consumidor estará pagando exatamente o preço originalmente praticado.

Quando utilizada para induzir o consumidor ao erro, essa conduta pode configurar publicidade enganosa e prática abusiva, sujeitando o fornecedor às consequências previstas na legislação.

É importante esclarecer que nem toda alteração de preço é ilegal. A irregularidade está relacionada, especialmente, à manipulação destinada a enganar o consumidor ou à elevação injustificada dos valores.

2. O que estabelece o Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei Federal nº 8.078/1990, estabelece mecanismos de proteção contra práticas comerciais abusivas e publicidades enganosas.

O artigo 6º, incisos III e IV, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, bem como a proteção contra publicidade enganosa, métodos comerciais desleais e práticas abusivas.

O artigo 30 estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a divulgar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

O artigo 35 determina as alternativas disponíveis ao consumidor quando o fornecedor se recusa a cumprir a oferta anunciada.

O artigo 37 proíbe expressamente a publicidade enganosa ou abusiva, enquanto o artigo 38 atribui ao patrocinador da publicidade o ônus de comprovar a veracidade e a correção das informações divulgadas.

Já o artigo 39, inciso X, considera prática abusiva elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços.

Portanto, a realização de campanhas promocionais não suspende nem reduz os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

 3. Quais são as principais práticas abusivas durante a Black Friday?

Além da maquiagem de preços, os consumidores devem ficar atentos a outras situações que podem caracterizar irregularidades, tais como:

- Anunciar descontos que não representam uma redução real do preço;

- Aumentar artificialmente os valores antes das promoções;

- Alterar o preço do produto durante a finalização da compra;

- Omitir informações relevantes sobre taxas, fretes ou condições de pagamento;

- Anunciar produtos indisponíveis de maneira enganosa;

- Condicionar a compra de um produto à aquisição de outro produto ou serviço;

- Cancelar injustificadamente compras já confirmadas;

- Recusar a entrega de mercadorias adquiridas;

- Negar a garantia legal de produtos promocionais;

- Impor vale-compras quando o consumidor possui direito à restituição do dinheiro;

- Divulgar ofertas fraudulentas por meio de sites ou perfis falsos.

A caracterização de cada irregularidade dependerá das circunstâncias concretas, das informações divulgadas e das provas disponíveis.

4. A loja é obrigada a cumprir o preço anunciado?

Em regra, sim.

Nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, a oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor.

Isso significa que, ao anunciar determinado produto por um preço promocional, o estabelecimento assume a obrigação de respeitar as condições divulgadas, observadas as limitações legítimas e previamente informadas.

Caso o fornecedor se recuse injustificadamente a cumprir a oferta, o consumidor poderá exigir seus direitos.

Entretanto, situações envolvendo erros manifestos de preços, facilmente identificáveis pelo consumidor, exigem análise específica.

Por exemplo, um produto normalmente comercializado por R$ 5.000,00 anunciado equivocadamente por R$ 5,00 poderá envolver evidente erro material, devendo ser consideradas as circunstâncias da oferta e o princípio da boa-fé objetiva.

O direito ao cumprimento da oferta não deve ser interpretado como autorização para obtenção de vantagens decorrentes de erros manifestos.

5. O que fazer quando a loja cancela a compra depois do pagamento?

É relativamente comum que consumidores realizem compras durante períodos promocionais e, posteriormente, recebam mensagens informando o cancelamento do pedido.

Quando houver recusa injustificada no cumprimento da oferta, o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor três possibilidades, à sua livre escolha.

A primeira consiste em exigir o cumprimento da oferta, solicitando a entrega do produto ou a prestação do serviço nas condições originalmente anunciadas.

A segunda possibilidade é aceitar outro produto ou serviço equivalente, desde que essa alternativa seja de interesse do consumidor.

A terceira opção consiste em rescindir o contrato, recebendo a restituição dos valores antecipados, monetariamente atualizados, além de eventuais perdas e danos, quando cabíveis.

A escolha pertence ao consumidor, não podendo o fornecedor impor unilateralmente a alternativa que lhe seja mais conveniente.

Da mesma forma, a empresa não pode obrigar o consumidor a aceitar um vale-compras quando este possui direito à restituição e opta por receber o dinheiro de volta.

6. Comprou pela internet e se arrependeu? Conheça o prazo de sete dias

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o chamado direito de arrependimento.

De acordo com esse dispositivo, o consumidor pode desistir das contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, especialmente aquelas efetuadas pela internet, telefone ou aplicativos.

O prazo para exercer esse direito é de sete dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso.

O consumidor não precisa apresentar justificativa para exercer o direito de arrependimento.

Nessas situações, os valores pagos deverão ser restituídos integralmente, incluindo os custos de frete da compra, sem que sejam impostas despesas indevidas ao consumidor pela devolução.

O Decreto Federal nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico, também estabelece obrigações relacionadas ao atendimento, à transparência das informações e ao exercício do direito de arrependimento.

É importante destacar que, nas compras realizadas presencialmente em lojas físicas, não existe direito automático de devolução por simples arrependimento, salvo quando o próprio estabelecimento oferece essa possibilidade.

7. Produtos comprados na Black Friday possuem garantia?

Sim. Produtos adquiridos em promoção possuem garantia legal, independentemente do desconto concedido.

Nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para produtos e serviços duráveis.

São exemplos de produtos não duráveis os alimentos e outros bens consumidos em curto período.

Já celulares, televisores, computadores, eletrodomésticos e móveis são exemplos de produtos duráveis.

Quando se tratar de vício oculto, ou seja, aquele que não pode ser identificado imediatamente, o prazo começa a ser contado a partir do momento em que o defeito se torna evidente.

Em regra, conforme o artigo 18 do CDC, caso o vício não seja solucionado no prazo de 30 dias, o consumidor poderá escolher entre a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, observadas as exceções previstas na legislação.

Assim, avisos genéricos informando que produtos promocionais não possuem garantia não afastam a proteção legal do consumidor.

8. Venda casada durante a Black Friday é permitida?

Não.

O artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor proíbe condicionar o fornecimento de determinado produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço.

Essa prática é conhecida como venda casada.

Pode ocorrer, por exemplo, quando uma loja condiciona a venda de um celular à contratação obrigatória de seguro, garantia estendida ou determinado serviço adicional.

O consumidor deve possuir liberdade para decidir se deseja contratar serviços complementares.

Contudo, a oferta de conjuntos promocionais ou descontos vinculados à aquisição conjunta de produtos não caracteriza necessariamente venda casada, desde que sejam preservadas a liberdade de escolha e a transparência das condições.

9. Golpes virtuais durante a Black Friday

O crescimento das compras pela internet também aumenta a necessidade de cuidados com fraudes eletrônicas.

Criminosos podem utilizar a expectativa de grandes descontos para divulgar falsas lojas virtuais, anúncios fraudulentos, perfis falsos nas redes sociais e links de pagamento adulterados.

Entre os golpes mais comuns estão:

- Sites que imitam grandes redes varejistas;

- Ofertas fraudulentas divulgadas pelo WhatsApp;

- Boletos bancários falsificados;

- Códigos Pix adulterados;

- Perfis comerciais falsos nas redes sociais;

- Produtos anunciados por valores extremamente inferiores aos praticados no mercado;

- Mensagens que solicitam dados pessoais, senhas ou códigos bancários.

Antes de realizar qualquer pagamento, o consumidor deve verificar a autenticidade do estabelecimento, a reputação da empresa, o endereço eletrônico utilizado e a identificação do destinatário dos valores.

Em caso de fraude, recomenda-se comunicar imediatamente a instituição financeira, preservar os comprovantes e registrar boletim de ocorrência.

Quando o pagamento tiver sido realizado por Pix, poderá ser solicitada a análise da transação por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), conforme as regras do Banco Central.

Entretanto, a utilização desse mecanismo não garante automaticamente a recuperação dos valores.

10. Falsas promoções podem gerar indenização por danos morais e materiais?

Dependendo das circunstâncias, sim.

O artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.

Quando uma prática abusiva provoca prejuízos financeiros ao consumidor, poderá existir direito à reparação dos danos materiais, desde que presentes os requisitos legais.

A indenização por danos morais também poderá ser discutida quando a conduta ultrapassar os limites de um simples aborrecimento e configurar efetiva violação de direitos da personalidade ou outra situação juridicamente relevante.

Entretanto, nem todo atraso, cancelamento de pedido ou descumprimento contratual gera automaticamente direito à indenização por danos morais.

Cada situação deverá ser analisada individualmente, considerando a gravidade da conduta, suas consequências e os elementos de prova disponíveis.

11. Empresas podem ser multadas por falsas promoções?

Sim.

Os fornecedores que desrespeitam as normas de proteção ao consumidor podem responder administrativa, civil e, em determinadas circunstâncias, criminalmente.

Os artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a possibilidade de aplicação de sanções administrativas, incluindo multas, considerando fatores como a gravidade da infração, a vantagem obtida e a condição econômica do fornecedor.

Além disso, os artigos 66 e 67 do CDC estabelecem hipóteses de responsabilização criminal relacionadas a informações falsas ou enganosas e à publicidade irregular, desde que configurados os requisitos legais.

Os órgãos de defesa do consumidor possuem competência para fiscalizar estabelecimentos, solicitar esclarecimentos e instaurar procedimentos administrativos.

12. Como identificar falsas promoções e realizar compras seguras?

Para evitar prejuízos durante a Black Friday 2026, recomenda-se que o consumidor adote algumas medidas preventivas:

Esses cuidados podem reduzir os riscos de fraudes e facilitar a comprovação de eventuais irregularidades.

13. Onde denunciar práticas abusivas durante a Black Friday?

O consumidor que identificar irregularidades deverá, inicialmente, entrar em contato com o fornecedor, formalizando sua reclamação e guardando os protocolos de atendimento.

Caso o problema não seja solucionado, poderá procurar os órgãos de proteção e defesa do consumidor, como o Procon de sua cidade ou estado.

Também poderá utilizar a plataforma Consumidor.gov.br, quando a empresa estiver cadastrada no sistema.

Em situações envolvendo fraudes financeiras, recomenda-se comunicar imediatamente a instituição bancária e registrar boletim de ocorrência.

Quando as medidas administrativas não forem suficientes, poderá ser necessária a adoção de medidas judiciais para exigir o cumprimento da oferta, a restituição dos valores pagos ou a reparação dos prejuízos, conforme as circunstâncias do caso.

É fundamental preservar todas as provas relacionadas à contratação, incluindo anúncios, mensagens, e-mails, comprovantes de pagamento, notas fiscais e protocolos de atendimento.

Conclusão

A Black Friday 2026 pode representar uma excelente oportunidade de economia, desde que os consumidores estejam atentos às ofertas e conheçam seus direitos.

A manipulação artificial de preços, a publicidade enganosa, o descumprimento injustificado de ofertas e outras práticas abusivas são condutas que podem gerar consequências jurídicas para os fornecedores.

O consumidor não perde seus direitos por adquirir um produto durante uma campanha promocional.

A garantia legal, o direito à informação, o cumprimento das ofertas e o direito de arrependimento nas hipóteses previstas em lei continuam sendo assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Pesquisar preços, verificar a autenticidade dos estabelecimentos e preservar os comprovantes das transações são medidas fundamentais para evitar prejuízos.

Quando houver violação de direitos, a orientação jurídica poderá auxiliar na identificação das medidas administrativas ou judiciais adequadas.

BLACK FRIDAY NÃO SIGNIFICA SUSPENSÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DESCONTOS PODEM SER PROMOCIONAIS, MAS OS DIREITOS CONTINUAM GARANTIDOS POR LEI.

Fundamentação jurídica

Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V.

Lei Federal nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6º, 18, 26, 30, 35, 37, 38, 39, 49, 56, 57, 66 e 67.

Decreto Federal nº 7.962/2013 — Regulamentação das contratações no comércio eletrônico.

Fontes oficiais

Código de Defesa do Consumidor:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

Decreto Federal nº 7.962/2013:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm

Banco Central do Brasil:

https://www.bcb.gov.br/

Consumidor.gov.br:

https://www.consumidor.gov.br/

Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada de cada situação.

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