Novo Decreto nº 13.135/2026: consumidor terá direito a atendimento humano, cancelamento facilitado e novas regras para o SAC
Entenda o que muda a partir de 2 de novembro de 2026, quais empresas deverão cumprir as novas exigências e como o consumidor poderá exigir seus direitos.**
O Governo Federal publicou o Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, estabelecendo novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A norma regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e tem como objetivo tornar o atendimento mais eficiente, acessível, transparente e respeitoso.
Entre as principais mudanças estão a garantia de atendimento humano, a limitação do tempo de espera telefônica, o cancelamento facilitado de contratos, os prazos para respostas e a proteção contra cobranças indevidas.
As novas disposições entram em vigor em **2 de novembro de 2026** e substituem a regulamentação anterior do SAC, prevista no Decreto nº 11.034/2022.
É importante esclarecer que as novas obrigações não se aplicam indistintamente a todo comércio ou empresa. O decreto estabelece critérios específicos para definir os fornecedores abrangidos.
1. Atendimento humano: o consumidor não ficará limitado aos robôs
Uma das mudanças mais relevantes é o direito de solicitar atendimento realizado por uma pessoa.
Atualmente, muitos consumidores enfrentam dificuldades para resolver problemas porque os canais de atendimento são inteiramente automatizados, com menus eletrônicos, mensagens programadas e sistemas de inteligência artificial.
O novo decreto permite a utilização dessas tecnologias, mas exige que os fornecedores abrangidos garantam uma alternativa de atendimento humano.
O atendimento por pessoa deverá estar disponível, em regra, das **8h às 20h, durante os sete dias da semana**, tanto nos canais telefônicos quanto nos eletrônicos, observadas as disposições específicas dos órgãos reguladores.
Nos canais eletrônicos, pelo menos uma opção de atendimento deverá funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana, embora isso não signifique atendimento humano durante todas as 24 horas.
Fundamentação legal: artigos 3º, 4º, 12 e 14 do Decreto nº 13.135/2026.
2. Tempo máximo de espera para atendimento telefônico
Outra mudança relevante envolve o tempo de espera para falar com um atendente.
O decreto estabelece que:
- Em pelo menos 80% das demandas, o contato direto com uma pessoa deverá ocorrer em até 20 segundos.
- Para os demais atendimentos, o tempo máximo de espera será de cinco minutos.
- O consumidor deverá ser informado sobre o tempo estimado de espera.
Esses parâmetros poderão observar normas específicas estabelecidas pelos órgãos ou agências reguladoras competentes.
Fundamentação legal: artigo 15.
3. A ligação caiu? A empresa deverá retornar
Uma situação frequente ocorre quando o consumidor passa vários minutos explicando seu problema e, antes da conclusão, a ligação é interrompida.
Com a nova regulamentação, quando houver interrupção acidental de uma ligação durante o atendimento humano, o fornecedor deverá retornar em até cinco minutos.
Além disso, a empresa deverá aproveitar as informações já prestadas e informar o protocolo anterior, quando existente.
A norma também proíbe exigir que o consumidor reinicie todo o atendimento para tratar de uma solicitação já registrada.
Fundamentação legal: artigos 7º e 14, § 3º.
4. Cancelamento de contratos deverá ser facilitado
O cancelamento de produtos e serviços é uma das principais fontes de reclamações dos consumidores.
Em muitos casos, contratar é simples, mas cancelar exige inúmeros contatos, transferências e longos períodos de espera.
O Decreto nº 13.135/2026 determina que a opção de cancelamento esteja disponível desde o primeiro nível dos canais telefônicos e eletrônicos do SAC.
O pedido também deverá ser recebido e processado pelos canais disponibilizados para a contratação, sem impor ao consumidor a necessidade de procurar outro menu ou atendente.
Como regra, os efeitos do pedido serão imediatos, ressalvadas as situações em que houver necessidade técnica expressamente justificada, conforme regulamentação aplicável.
O consumidor deverá receber comprovante eletrônico do cancelamento e ser informado sobre eventuais multas contratuais ou outras consequências.
Atenção:o cancelamento não elimina automaticamente dívidas anteriores legitimamente existentes nem afasta multas contratuais legalmente exigíveis.
Fundamentação legal: artigos 13, 16 e 20.
5. Reclamações deverão ser respondidas em até sete dias corridos
O novo decreto estabelece prazo máximo de sete dias corridos para resposta às demandas que não sejam consideradas urgentes.
A contagem começa na data do registro da solicitação.
A empresa deverá apresentar resposta clara, objetiva, conclusiva e que contemple todos os pontos da reclamação.
Não basta fornecer uma mensagem genérica sem enfrentar os questionamentos apresentados.
Já as demandas urgentes, caracterizadas por risco relevante ao consumidor, deverão receber atendimento imediato, conforme critérios definidos pelos órgãos reguladores.
Fundamentação legal: artigos 17 e 21.
6. Cobrança indevida: prazo de até 48 horas para suspensão
Outra importante proteção envolve cobranças indevidas e serviços não solicitados.
Quando o consumidor comunicar uma dessas situações, o fornecedor deverá adotar providências imediatas para suspender o serviço ou a cobrança, concluindo essas providências em até 48 horas.
Imagine, por exemplo, um consumidor que identifica em seu extrato bancário a cobrança de um seguro que afirma nunca ter contratado.
Nessa situação, poderá registrar a contestação e exigir a aplicação das medidas previstas na legislação.
É necessário distinguir, contudo, a suspensão da cobrança da restituição dos valores eventualmente pagos.
O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a repetição do indébito, quando cabível, observados os requisitos legais e a interpretação jurisprudencial.
Fundamentação legal: artigo 21, § 3º, do Decreto nº 13.135/2026 e artigo 42 do CDC.
7. Pessoas idosas e pessoas com deficiência terão proteção específica
O decreto também reforça a necessidade de atendimento acessível e adequado.
As pessoas com deficiência deverão contar com condições de acessibilidade nos canais do SAC, permitindo o exercício efetivo de seus direitos.
As pessoas idosas terão tratamento prioritário e adequado às suas necessidades, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa.
Essas medidas buscam impedir que barreiras tecnológicas ou procedimentos excessivamente complexos dificultem o acesso aos serviços de atendimento.
Fundamentação legal: artigos 10 e 11.
8. O consumidor poderá exigir o histórico de atendimento
As empresas deverão permitir o acompanhamento das demandas por protocolo ou outro registro eletrônico.
O consumidor também terá direito de solicitar gratuitamente o histórico de atendimento, que deverá ser fornecido em até cinco dias úteis.
O decreto prevê, ainda:
- Conservação das gravações telefônicas e mensagens por, no mínimo, 90 dias.
- Disponibilização do histórico das demandas por, no mínimo, seis meses após sua resolução.
- Gratuidade dos canais de atendimento.
- Proibição de publicidade durante o atendimento, inclusive durante a espera.
- Limitação do percurso de atendimento a cinco níveis.
Essas medidas podem facilitar a comprovação de reclamações e tentativas de solução administrativa em eventuais procedimentos judiciais.
Fundamentação legal: artigos 6º, 8º, 13, 16, 18 e 19.
9. Quais empresas deverão cumprir o Decreto nº 13.135/2026?
O decreto alcança fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo federal que se enquadrem nos critérios definidos pelos órgãos reguladores competentes.
Também abrange fornecedores de serviços financeiros, de pagamento, crédito e outras atividades financeiras oferecidas por plataformas ou meios digitais, sujeitos à regulação ou supervisão do Banco Central.
Dessa forma, as mudanças são particularmente relevantes para consumidores de bancos, serviços financeiros digitais, telefonia e outros setores regulados, conforme o enquadramento legal de cada fornecedor.
As plataformas digitais de intermediação comercial, transporte por aplicativo e entrega de mercadorias também terão obrigações específicas de apresentação de informações à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Atenção: a existência dessas obrigações específicas não significa que todas as regras gerais do SAC sejam automaticamente aplicáveis a qualquer plataforma.
10. O que fazer quando uma empresa descumprir seus direitos?
O consumidor que enfrentar dificuldades para cancelar um serviço, contestar uma cobrança ou obter atendimento adequado poderá adotar algumas providências:
1. Registrar formalmente a reclamação no SAC da empresa.
2. Solicitar e conservar o número do protocolo.
3. Guardar comprovantes, mensagens, faturas e outros documentos.
4. Solicitar o histórico e as gravações de atendimento, quando necessário.
5. Procurar o Procon ou outros canais oficiais de defesa do consumidor.
6. Buscar orientação jurídica quando a situação não for resolvida administrativamente.
Dependendo das circunstâncias, o descumprimento poderá justificar medidas administrativas e judiciais.
A indenização por danos morais, entretanto, não é automática. Sua possibilidade dependerá da análise do caso concreto e dos requisitos de responsabilidade civil aplicáveis.
11. O Decreto nº 13.135/2026 altera o Código de Defesa do Consumidor?
O decreto não substitui nem altera diretamente o texto do Código de Defesa do Consumidor.
Sua finalidade é regulamentar a prestação do Serviço de Atendimento ao Consumidor nos setores abrangidos, estabelecendo procedimentos e parâmetros mínimos de qualidade.
Continuam aplicáveis, entre outros, os princípios da boa-fé, transparência, informação adequada e proteção contra práticas abusivas previstos na Lei nº 8.078/1990.
Conclusão: mais facilidade para reclamar, cancelar e exigir atendimento
O Decreto nº 13.135/2026 representa uma atualização importante das regras de atendimento ao consumidor no Brasil.
A possibilidade de falar com uma pessoa, obter respostas em prazos definidos, cancelar contratos sem obstáculos desnecessários e acessar registros de atendimento contribui para tornar as relações de consumo mais transparentes e equilibradas.
Entretanto, para exigir corretamente esses direitos, é indispensável verificar se o fornecedor está sujeito às disposições do decreto e considerar as normas específicas de cada setor.
Conhecer a legislação é o primeiro passo para evitar abusos e exigir um atendimento adequado.
Referências legais:
- Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026.
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.
- Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa.
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Artigo informativo, elaborado em 27 de outubro de 2026. Seu conteúdo não substitui a análise jurídica individualizada de cada situação.
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