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Direito Trabalhista

Trabalhadora com câncer pode ser demitida? Entenda quando a dispensa é discriminatória e quais são os seus direitos

Ramalho Gomes Advocacia · 27 de outubro de 2026 · 8 min de leitura

Trabalhadora com câncer pode ser demitida? Entenda quando a dispensa é discriminatória e quais são os seus direitos

A demissão de uma trabalhadora diagnosticada com câncer pode ser considerada discriminatória pela Justiça do Trabalho, garantindo direito à reintegração, salários do período de afastamento e eventual indenização por danos morais.

1. Trabalhadora com câncer pode ser demitida pela empresa?

O diagnóstico de câncer representa um momento delicado na vida de qualquer pessoa. Além dos desafios relacionados à saúde, tratamentos médicos e acompanhamento hospitalar, muitas trabalhadoras enfrentam outra preocupação: a possibilidade de perder o emprego.

Mas surge uma questão importante: a empresa pode demitir uma funcionária que está enfrentando um tratamento contra o câncer?

A resposta depende das circunstâncias.

A legislação brasileira não estabelece uma estabilidade automática para toda pessoa diagnosticada com câncer. Entretanto, a Justiça do Trabalho reconhece que a dispensa de empregados com doenças graves que provoquem estigma ou preconceito pode ser considerada discriminatória.

Nesses casos, o rompimento do contrato de trabalho poderá ser declarado inválido, com consequências financeiras e jurídicas para o empregador.

 2. O que determina a Súmula 443 do TST?

A Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece a presunção de discriminação na dispensa de trabalhadores com HIV ou outras doenças graves que suscitem estigma ou preconceito.

Quando essa presunção é aplicável, cabe à empresa demonstrar que a dispensa ocorreu por razões legítimas, sem relação discriminatória com a condição de saúde do empregado.

No caso do câncer, o TST possui precedentes reconhecendo que a neoplasia maligna pode representar uma condição grave associada a estigmas sociais, permitindo a aplicação dessa proteção.

Em setembro de 2025, o Tribunal Pleno reafirmou a tese da Súmula 443 no julgamento do Tema 254 de recursos repetitivos, fortalecendo a uniformidade da interpretação judicial.

É importante compreender que a presunção não é absoluta e pode ser afastada mediante provas suficientes.

3. Quando a demissão de uma trabalhadora com câncer pode ser discriminatória?

Imagine a seguinte situação:

Uma funcionária trabalha há vários anos na empresa e sempre desempenhou suas atividades normalmente.

Após exames médicos, recebe o diagnóstico de câncer de mama e comunica à empresa que precisará realizar consultas, exames e sessões de quimioterapia.

Pouco tempo depois, mesmo sem histórico de problemas profissionais, é dispensada sem justa causa.

Nessa situação, a proximidade entre a comunicação da doença e o desligamento poderá ser relevante para a análise judicial.

Outras circunstâncias também poderão ser consideradas:

- A empresa tinha conhecimento do diagnóstico.

- A trabalhadora foi dispensada durante o tratamento oncológico.

- Ocorreu mudança negativa de tratamento após a comunicação da doença.

- Houve comentários preconceituosos ou pressão para pedir demissão.

- A empresa não demonstrou justificativa legítima para o desligamento.

- Existem documentos ou testemunhas que indicam relação entre a doença e a dispensa.

Cada caso deverá ser examinado individualmente. A existência do câncer, isoladamente, não torna toda rescisão contratual automaticamente discriminatória.

4. A empresa precisa comprovar que a dispensa não foi discriminatória?

Sim, quando estiver caracterizada a hipótese de presunção prevista na Súmula 443 do TST.

Normalmente, quem apresenta uma alegação em juízo precisa demonstrar os fatos que sustentam seu pedido, observadas as regras de distribuição do ônus da prova.

Entretanto, nas situações abrangidas pela Súmula 443, ocorre uma proteção específica ao trabalhador.

Isso significa que a empresa poderá ter o dever de demonstrar, por exemplo, que a rescisão ocorreu em razão de uma reorganização empresarial legítima, encerramento de atividades ou outro motivo comprovado e sem relação discriminatória com a doença.

A mera apresentação de uma justificativa genérica pode ser insuficiente.

O conhecimento da doença pelo empregador e as circunstâncias concretas do desligamento também são elementos importantes para o julgamento.

 5. Trabalhadora demitida de forma discriminatória tem direito à reintegração?

Sim.

Quando a Justiça do Trabalho reconhece que a dispensa foi discriminatória, a rescisão pode ser anulada, permitindo o retorno da trabalhadora ao emprego.

Conforme o artigo 4º da Lei nº 9.029/1995, a pessoa prejudicada pode optar entre:

Retorno ao trabalho, com ressarcimento integral das remunerações devidas durante o período de afastamento, observados os critérios legais de correção monetária e juros.

Recebimento, em dobro, da remuneração correspondente ao período de afastamento, com os acréscimos legais.

A escolha deverá considerar as particularidades do processo e as condições previstas na legislação.

6. A trabalhadora poderá receber indenização por danos morais?

Sim, quando reconhecida a prática discriminatória e presentes os pressupostos da responsabilidade civil.

A dispensa motivada pela condição de saúde pode violar a dignidade humana, a igualdade de tratamento e o direito à não discriminação.

O artigo 4º da Lei nº 9.029/1995 prevê a reparação por dano moral, além das alternativas de reintegração e indenização substitutiva.

Não existe, porém, um valor fixo obrigatório para todas as situações.

A quantia será definida judicialmente, considerando a gravidade da conduta, suas consequências e os critérios jurídicos aplicáveis.

 7. A trabalhadora em tratamento de câncer possui estabilidade no emprego?

É necessário diferenciar dois conceitos jurídicos.

Portanto, ter câncer não significa, por si só, possuir estabilidade automática por determinado número de meses ou anos.

Entretanto, a dispensa poderá ser invalidada quando reconhecida sua natureza discriminatória.

Também devem ser verificadas situações específicas, como afastamento previdenciário, eventual doença ocupacional e garantias previstas em convenções ou acordos coletivos.

 8. A empresa pode demitir durante o afastamento pelo INSS?

Durante a suspensão do contrato de trabalho decorrente de benefício previdenciário por incapacidade temporária, a dispensa apresenta limitações jurídicas próprias.

É necessário verificar a espécie do benefício, a situação contratual, a data da rescisão e as circunstâncias do afastamento.

Quando há doença relacionada ao trabalho e preenchimento dos requisitos legais, poderá existir também a garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991.

O simples diagnóstico de câncer, contudo, não significa que a doença tenha origem ocupacional.

Essa relação exige análise técnica e jurídica específica.

9. Quais documentos a trabalhadora deve guardar?

Quando houver suspeita de dispensa discriminatória, a documentação é fundamental.

Recomenda-se preservar:

1. Exames e laudos médicos que comprovem o diagnóstico.

2. Atestados e comprovantes de tratamentos.

3. Mensagens e e-mails enviados à empresa comunicando a doença.

4. Documentos de afastamento e benefícios do INSS.

5. Termo de rescisão contratual e demais documentos trabalhistas.

6. Mensagens ou registros de possíveis manifestações preconceituosas.

7. Informações sobre testemunhas que conheçam os fatos.

Também é importante organizar a sequência dos acontecimentos: quando o diagnóstico ocorreu, quando a empresa tomou conhecimento e quando foi comunicada a dispensa.

Esses elementos poderão auxiliar na avaliação da existência de discriminação.

10. A Justiça do Trabalho já reconheceu casos de dispensa discriminatória envolvendo câncer?

Sim.

O Tribunal Superior do Trabalho possui decisões reconhecendo a aplicação da Súmula 443 em situações de trabalhadores diagnosticados com neoplasias malignas.

Entre os precedentes está o caso de uma atendente com câncer de mama que obteve reconhecimento do direito à reintegração após o encerramento de contrato de experiência.

Em outro julgamento, envolvendo neoplasia prostática, o TST reconheceu que a doença poderia suscitar estigma e que caberia à empresa afastar a presunção de discriminação.

Essas decisões demonstram a importância de verificar não apenas a existência de uma justificativa formal para a demissão, mas também suas circunstâncias reais.

 11. O que fazer se você foi demitida após receber o diagnóstico de câncer?

O primeiro passo é reunir toda a documentação médica e trabalhista disponível.

Em seguida, é importante verificar se a empresa tinha conhecimento da doença e quais foram as circunstâncias do desligamento.

A trabalhadora poderá buscar orientação jurídica para avaliar a viabilidade de uma reclamação trabalhista com pedidos de reconhecimento da nulidade da dispensa, reintegração ou indenização substitutiva e eventual reparação por danos morais.

A análise deve ocorrer preferencialmente o quanto antes, inclusive para avaliar medidas urgentes e os prazos prescricionais.

Em regra, a Constituição Federal estabelece prazo de dois anos após o término do contrato para ajuizar reclamação trabalhista, com prescrição quinquenal das pretensões, observadas as particularidades legais.

Conclusão: o câncer não pode ser utilizado como motivo de discriminação no trabalho

O empregador possui o direito de organizar suas atividades e gerir sua equipe, mas esse poder não autoriza a prática de discriminação contra trabalhadores que enfrentam doenças graves.

A dispensa de uma trabalhadora diagnosticada com câncer pode ser considerada discriminatória, especialmente quando a empresa conhece sua condição de saúde e não consegue demonstrar motivo legítimo para o desligamento, nas hipóteses abrangidas pela Súmula 443 do TST.

Quando reconhecida a ilegalidade, a trabalhadora poderá ter direito à reintegração ou à indenização substitutiva, além de eventual reparação por danos morais.

A dignidade da pessoa humana e a igualdade de tratamento devem ser respeitadas em todas as fases da relação de emprego, inclusive durante o enfrentamento de uma doença grave.

RAMALHO GOMES ADVOCACIA E CONSULTORIA

🌐 www.ramalhogomes.adv.br

Fundamentação jurídica:

- Constituição Federal, artigos 1º, III; 3º, IV; 5º, caput; e 7º.

- Lei nº 9.029/1995, artigos 1º e 4º.

- Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho.

- Tema 254 de recursos repetitivos do TST.

- CLT, artigos 818 e 223-A e seguintes.

- Lei nº 8.213/1991, artigo 118, quando aplicável.

Conteúdo informativo. O reconhecimento da dispensa discriminatória depende das circunstâncias e provas de cada caso concreto.

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