OFENDER ALGUÉM NAS REDES SOCIAIS PODE CUSTAR CARO: SAIBA O QUE DIZ A LEI

Introdução

As redes sociais transformaram a maneira como as pessoas se comunicam, compartilham opiniões e estabelecem relações pessoais e profissionais. Entretanto, a facilidade de publicação e o alcance das plataformas digitais também ampliaram a ocorrência de ofensas, acusações falsas, exposição indevida e ataques à reputação.

Comentários publicados no Instagram, Facebook, TikTok, WhatsApp e outras plataformas podem ultrapassar os limites da liberdade de expressão e configurar violações aos direitos da personalidade.

O que muitos usuários desconhecem é que uma publicação ofensiva pode gerar consequências jurídicas, incluindo obrigação de indenizar, remoção do conteúdo e, em determinadas situações, responsabilização criminal.

A internet não é um ambiente livre da aplicação das leis brasileiras. A proteção da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade humana também se estende ao ambiente digital.

1. A liberdade de expressão tem limites?

A Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento e de expressão, direitos fundamentais para o funcionamento de uma sociedade democrática.

Entretanto, esses direitos devem conviver com outras garantias constitucionais, especialmente a proteção da honra, da imagem, da intimidade e da vida privada.

O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal estabelece a inviolabilidade desses direitos e assegura indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Isso significa que qualquer pessoa pode expressar opiniões, apresentar críticas e manifestar insatisfação, mas não possui autorização irrestrita para humilhar, ameaçar ou atribuir falsamente condutas criminosas a terceiros.

É necessário distinguir a crítica legítima de uma manifestação abusiva.

Uma avaliação negativa sobre determinado serviço, por exemplo, não constitui automaticamente ato ilícito. Entretanto, acusações falsas ou ataques pessoais podem ultrapassar os limites legais.

2. Quais ofensas nas redes sociais podem configurar crime?

O Código Penal brasileiro prevê três crimes tradicionais contra a honra: calúnia, difamação e injúria.

Calúnia — artigo 138 do Código Penal

Ocorre quando alguém atribui falsamente a outra pessoa a prática de um fato definido como crime.

Exemplo: publicar que determinado profissional desviou dinheiro de clientes, sabendo que a acusação é falsa.

A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos e multa, sem prejuízo de causas legais de aumento.

Difamação — artigo 139 do Código Penal

Consiste em atribuir a alguém um fato ofensivo à sua reputação perante terceiros.

A difamação não exige necessariamente a imputação de um crime, mas envolve a divulgação de fato capaz de atingir a consideração social da pessoa.

A pena prevista é de detenção de três meses a um ano e multa.

Injúria — artigo 140 do Código Penal

Ocorre quando alguém ofende a dignidade ou o decoro de outra pessoa.

Pode envolver insultos, expressões humilhantes e ataques pessoais, conforme as circunstâncias.

A injúria possui modalidades e tratamentos legais específicos. Ofensas relacionadas a raça, cor, etnia ou procedência nacional, por exemplo, estão sujeitas à disciplina própria da Lei nº 7.716/1989.

É importante destacar que a tipificação penal depende da análise do conteúdo, do contexto, dos elementos subjetivos e das demais circunstâncias do caso concreto.

3. Ofensas publicadas nas redes sociais podem ter penas maiores?

Sim.

O artigo 141, § 2º, do Código Penal prevê que, quando determinados crimes contra a honra são cometidos ou divulgados por meio de redes sociais, a pena pode ser aplicada em triplo.

A previsão demonstra a preocupação do legislador com a capacidade de disseminação de conteúdos ofensivos no ambiente digital.

Uma publicação pode ser compartilhada inúmeras vezes, alcançar milhares de pessoas e permanecer acessível mesmo após sua exclusão da página original.

Entretanto, a aplicação da causa de aumento depende do enquadramento jurídico da conduta e das circunstâncias efetivamente comprovadas.

4. Quem ofende outra pessoa na internet pode ser condenado a pagar indenização?

Sim, desde que estejam presentes os pressupostos da responsabilidade civil.

Os artigos 186 e 187 do Código Civil tratam dos atos ilícitos, inclusive do exercício abusivo de direitos.

O artigo 927 estabelece a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito.

Assim, uma pessoa que divulga acusações falsas, publica conteúdo ofensivo ou expõe indevidamente a imagem de terceiros poderá ser responsabilizada civilmente.

A indenização por danos morais tem como finalidade reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela vítima.

Dependendo das circunstâncias, também poderá existir direito à reparação de danos materiais, como prejuízos econômicos comprovadamente relacionados à publicação.

Nem toda crítica ou discussão nas redes sociais gera automaticamente direito à indenização. É necessário verificar a ilicitude da conduta, o dano juridicamente relevante e o nexo causal, conforme as particularidades do caso.

5. Quanto pode custar uma ofensa nas redes sociais?

Não existe valor fixo de indenização para ofensas praticadas na internet.

O montante depende das circunstâncias do caso e da avaliação judicial.

Entre os fatores que podem ser considerados estão a gravidade da ofensa, a repercussão da publicação, a extensão do dano, as circunstâncias da conduta e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Uma publicação ofensiva com ampla divulgação pode produzir consequências diferentes de uma manifestação isolada e de alcance restrito.

Também é necessário considerar se houve exposição pública, reiteração da conduta ou prejuízos específicos à reputação pessoal ou profissional.

Portanto, não é juridicamente correto afirmar que toda ofensa nas redes sociais resultará em determinada quantia de indenização.

6. A exposição indevida de fotografias e vídeos também pode gerar responsabilidade?

Sim.

O direito à imagem é protegido pela Constituição Federal e pelo Código Civil.

A utilização não autorizada de fotografias, vídeos e outros elementos de identificação pessoal poderá configurar violação aos direitos da personalidade, conforme a finalidade e as circunstâncias da divulgação.

Entre as situações que merecem atenção estão:

Divulgação de imagens privadas sem autorização.

Utilização indevida de fotografias para publicidade.

Criação de perfis falsos com a imagem de terceiros.

Publicações destinadas a constranger ou humilhar alguém.

Manipulação de fotografias e vídeos para prejudicar a reputação.

A ausência de autorização, isoladamente, não torna toda utilização de imagem ilícita. Devem ser considerados o contexto, o interesse público, a finalidade da publicação e os direitos envolvidos.

Nos casos de divulgação não consentida de imagens íntimas, existem ainda mecanismos legais específicos de proteção, inclusive de natureza criminal.

7. Instagram, Facebook e TikTok podem ser responsabilizados por publicações ofensivas?

A responsabilidade civil das plataformas digitais passou por importantes mudanças na jurisprudência brasileira.

Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou os Temas 987 e 533 da repercussão geral, estabelecendo novos parâmetros para a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

O Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade parcial do modelo que condicionava, de forma geral, a responsabilização civil das plataformas ao descumprimento de uma ordem judicial específica.

Com isso, foram definidos critérios diferenciados conforme a natureza do conteúdo ilícito e as circunstâncias de sua divulgação.

Nos casos de crimes contra a honra, permanece a aplicação do regime do artigo 19 do Marco Civil da Internet, sem prejuízo da possibilidade de solicitar a remoção extrajudicial do conteúdo.

Em outras hipóteses de conteúdos ilícitos, a responsabilidade das plataformas poderá seguir critérios distintos, conforme as teses fixadas pelo STF.

Isso não significa que toda publicação ofensiva gere automaticamente obrigação de indenizar por parte da rede social.

A responsabilidade da plataforma deve ser analisada separadamente daquela atribuída ao autor da publicação.

8. É possível exigir a retirada de uma publicação ofensiva?

Sim.

A pessoa atingida por conteúdo potencialmente ilícito poderá utilizar os canais de denúncia disponibilizados pela plataforma e solicitar a remoção da publicação.

Dependendo da situação, também poderá encaminhar notificação extrajudicial ou buscar providência judicial para a retirada do conteúdo.

Quando houver urgência e estiverem presentes os requisitos legais, poderá ser cabível pedido de tutela provisória para impedir a continuidade ou a ampliação dos danos.

A remoção deverá respeitar os critérios jurídicos aplicáveis, inclusive a necessidade de identificação do conteúdo e a proteção da liberdade de expressão.

É importante observar que a exclusão de uma publicação não impede, necessariamente, a análise de eventual responsabilidade civil ou criminal pela conduta anteriormente praticada.

9. Como comprovar uma ofensa publicada na internet?

A preservação das provas é uma das providências mais importantes para quem pretende buscar proteção jurídica.

Publicações podem ser editadas, excluídas ou tornar-se inacessíveis com o passar do tempo.

Por isso, a pessoa ofendida deve procurar preservar os elementos que permitam identificar o conteúdo, sua autoria, a data da divulgação e a repercussão da publicação.

Entre os meios de prova que podem ser utilizados estão:

Capturas de tela das publicações e comentários.

Endereços eletrônicos das páginas e perfis envolvidos.

Registros de mensagens e conversas.

Documentos que demonstrem eventual prejuízo.

Identificação de testemunhas.

Ata notarial, quando adequada à situação.

A ata notarial, prevista no artigo 384 do Código de Processo Civil, permite documentar fatos constatados pelo tabelião e pode contribuir para a preservação de evidências digitais.

Entretanto, nenhum meio de prova assegura, isoladamente, o reconhecimento do direito alegado. A autenticidade, a integridade e o contexto do material poderão ser examinados no processo.

10. É possível descobrir quem está por trás de um perfil falso?

Em determinadas situações, sim.

A utilização de perfis falsos não impede necessariamente a identificação do responsável por uma publicação ilícita.

O Marco Civil da Internet estabelece regras sobre guarda, disponibilização e proteção de registros relacionados ao uso de aplicações e conexões.

Quando presentes os requisitos legais, poderá ser possível solicitar judicialmente informações que contribuam para a identificação do responsável.

A obtenção desses dados depende da legislação aplicável, da existência de registros disponíveis e da possibilidade técnica de identificação.

Por isso, a preservação tempestiva das evidências é especialmente importante.

11. Qual é o prazo para buscar indenização por danos morais?

Como regra geral, o artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil estabelece prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil.

Entretanto, a definição do termo inicial e a aplicação do prazo dependem das circunstâncias do caso concreto e da natureza da relação jurídica.

Na esfera criminal, os prazos e procedimentos são distintos.

Nos crimes contra a honra sujeitos à ação penal privada, por exemplo, é necessário observar o prazo decadencial de seis meses para o oferecimento da queixa-crime, contado, em regra, do conhecimento da autoria.

A perda de prazo pode comprometer o exercício do direito, razão pela qual a análise jurídica deve ocorrer sem demora injustificada.

12. O que fazer ao sofrer ofensas nas redes sociais?

Diante de uma publicação ofensiva, é importante evitar reações impulsivas que possam ampliar o conflito.

O primeiro cuidado deve ser a preservação das provas, preferencialmente antes de solicitar a exclusão do conteúdo.

Em seguida, é recomendável identificar a natureza da publicação, verificar sua autoria e avaliar os meios adequados para interromper a exposição.

Conforme a gravidade da situação, poderão ser adotadas medidas extrajudiciais, administrativas, cíveis ou criminais.

Entre as providências possíveis estão a solicitação de remoção, a identificação do responsável, o pedido de indenização e a adoção das medidas criminais cabíveis.

A escolha da estratégia depende das características da ofensa e dos direitos efetivamente violados.

13. A importância da proteção jurídica da reputação digital

A reputação de uma pessoa não está limitada ao ambiente físico.

Publicações realizadas na internet podem atingir relações familiares, sociais, profissionais e comerciais, com consequências que ultrapassam o espaço virtual.

Médicos, advogados, empresários, profissionais liberais e demais cidadãos podem enfrentar prejuízos relevantes quando são vítimas de acusações falsas ou campanhas ofensivas.

A proteção jurídica da reputação digital busca assegurar que a liberdade de expressão seja exercida dentro dos limites constitucionais, sem violação injustificada dos direitos de terceiros.

O Direito Digital, nesse contexto, desempenha papel importante na prevenção de danos, na preservação de provas e na responsabilização por condutas ilícitas.

Conclusão

A internet ampliou a liberdade de comunicação, mas não afastou a responsabilidade pelas consequências das publicações.

Ofensas, acusações falsas, exposição indevida de imagens e ataques à reputação podem gerar responsabilidade civil e, em determinadas situações, consequências criminais.

A legislação brasileira oferece instrumentos para proteger os direitos da personalidade, solicitar a remoção de conteúdos ilícitos e buscar reparação pelos danos sofridos.

A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não pode ser utilizada como justificativa para violar a honra, a imagem e a dignidade de outras pessoas.

Antes de publicar, compartilhar ou comentar, é necessário compreender que as consequências jurídicas de uma manifestação podem ultrapassar os limites das redes sociais.

RAMALHO GOMES ADVOCACIA E CONSULTORIA

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Este artigo possui caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada das circunstâncias de cada caso.