Informação jurídica em linguagem acessível, de caráter exclusivamente informativo.
Você sabia que contribuições previdenciárias pagas indevidamente podem ser recuperadas pelo PER/DCOMP? Trabalhadores com dois empregos, autônomos e aposentados que continuam trabalhando podem ter direito à restituição de valores recolhidos acima do teto do INSS.